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As mudanças da Constituição Federal podem ocorrer mediante
Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação é efetivado mediante educação básica obrigatória e gratui...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a homologação de sentença estrangeira, a extradição solicitada por Estado estrangeiro e a concessão de e...
O Estado do Ceará e o Município de Fortaleza legislaram sobre a proibição da venda de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais e congêneres, p...
O Presidente da República pretende encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei instituindo procedimento de avaliação periódica de desempenho de se...
A ordem econômica nacional tem por meta assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados princípios expressamente...
Deputado Federal apresentou projeto de lei que aumenta o número de cargos públicos na Administração pública federal direta, aumenta os respectivos ven...
Pelo princípio da justeza ou da conformidade funcional da Constituição Federal,
Considere as seguintes afirmações a respeito dos índios, à luz da disciplina constitucional da matéria:I. São bens da União as terras tradicionalmente...
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é
No tocante ao Município, considere:I. Reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois te...