A educação dos portadores de deficiência, segundo a Constituição Federal de 1988, deve se dar

Josemaria é servidor público, exercendo cargo científico. Como a remuneração que recebe não é suficiente para cobrir todos os seus gastos, pretende ex...

O partido político X, que não tem representação no Congresso Nacional, deseja ver declarada inconstitucional determinada lei federal para o que preten...

Renata é brasileira nata e entende que tem direito à nacionalidade originária italiana. Ana é brasileira naturalizada e praticou atividade nociva ao i...

Determinado Estado da Federação, visando aprimorar a qualidade de ensino em suas escolas públicas, decide fixar, mediante lei, um número máximo de alu...

Caso o Vice-Chefe do Poder Executivo, em face da vacância definitiva, assuma o cargo do Chefe do Poder Executivo de forma efetiva e definitiva, para f...

Órgão do Poder Judiciário Federal contratou empresa de prestação de serviços de limpeza sem prévia licitação exigida em lei, motivo pelo qual o Tribun...

A Assembleia Legislativa de certo Estado da Federação recebeu representação de cidadãos requerendo a instauração de processo contra o Governador para ...

De acordo com o sistema de repartição de competências entre os entes federativos acolhido na Constituição Federal vigente,

O Supremo Tribunal Federal assentou, no RE 414426-SC, que Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legai...

Considere a seguinte situação hipotética: O Presidente da República Federativa do Brasil comete crime de responsabilidade. Neste caso, admitida a acus...