Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204154306De acordo com o sistema de repartição de competências entre os entes federativos acolhido na Constituição Federal vigent...1457941204154306Ano: 2017Banca: FCCOrganização: FUNAPEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisDe acordo com o sistema de repartição de competências entre os entes federativos acolhido na Constituição Federal vigente,Aà União compete editar normas gerais em matéria de previdência social, cabendo aos Estados a competência suplementar.Bà União compete editar normas gerais em matéria de trânsito e transporte, cabendo aos Estados a competência suplementar.Cleis ordinárias federais podem fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício de competências materiais comuns, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.Dna ausência de normas gerais federais em matéria de proteção e defesa da saúde, os Estados e o Distrito Federal não podem exercer a competência legislativa plena.Ea União pode delegar aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre questões específicas em matéria de educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111391Direito ConstitucionalEm relação ao fenômeno da “constitucionalização” do Direito, impactando as diversas disciplinas jurídicas, como, por exemplo, o Direito Civil, o Direi...Questão 457941204117724Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui finalidade do sistema de controle interno:Questão 457941204131754Direito ConstitucionalSobre os direitos políticos previstos na ordem constitucional brasileira, considere:I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analf...Questão 457941204132817Direito ConstitucionalDispositivos de determinada lei federal foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ...Questão 457941204162936Direito ConstitucionalRevoltado com a aplicação irregular de verbas públicas, que foram enviadas pela União ao Município, um italiano, residente no referido Município há ma...Questão 457941204167875Direito ConstitucionalCabe ao Vice-Presidente da República substituir o Presidente da República no caso deQuestão 457941204167876Direito ConstitucionalAo dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorizeQuestão 457941204169591Direito ConstitucionalO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), cont...Questão 457941204176713Direito ConstitucionalNo que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição FederalQuestão 457941205283142Direito ConstitucionalBernardo é ministro do Supremo Tribunal Federal; Fátima é ministra do Tribunal Superior do Trabalho e Cícero é membro do Conselho Nacional de Justiça....