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Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize
De acordo com a Constituição Federal de 1988, considere:I. Iracema pretende homologar uma sentença estrangeira no Brasil.II. Félix pretende impetrar m...
Súmula 421, STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pe...
Em relação à propriedade no ordenamento constitucional brasileiro:
Não é órgão do Poder Judiciário o
Sobre mandado de segurança, a legislação dispõe:
Para a garantia da eficiência dos hospitais no âmbito do SUS se faz presente o importante papel exercido pelo controle externo (Art. 71 da Constituiçã...
Considere as situações abaixo.I. Gilberto é militar, conta com mais de dez anos de serviço, possui alistamento eleitoral e pretende candidatar-se a Ve...
A Associação das Operadoras de Celulares − ACEL e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado − ABRAFIX ingressaram...
Francisco reside em um imóvel de sua propriedade. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá
É privativo de brasileiro nato o cargo de