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Não é órgão do Poder Judiciário o
Com relação à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal, as funções de confiança, exercidas
O orçamento da Defensoria Pública do Estado é previsto de forma autônoma na Constituição Estadual. Nesse contexto orçamentário,
Josué nasceu no estrangeiro enquanto sua mãe lá residia a serviço do Brasil. Depois de atingida a maioridade, Josué deseja estudar e viver no Brasil, ...
Ao restringir o uso de produtos derivados do tabaco (cigarros, cachimbos, charutos etc.), por exemplo, em recinto coletivo fechado, de acesso público,...
Ainda que seja objeto de crítica, a doutrina tradicional aponta como traço que distingue os diretos sociais dos direitos civis e políticos o fato de o...
Considerando a ausência de lei federal na matéria, determinado Estado editou lei, de iniciativa parlamentar, para o fim de exigir que os ônibus que re...
Em relação ao mandado de segurança é correto afirmar:
Desde o advento da Lei no 8.072/1990, a vedação absoluta de progressão de regime prisional, originalmente instituída para os crimes hediondos ou assem...
Considerando as disposições da Constituição Federal a respeito da nacionalidade, é correto afirmar que
Considere as seguintes afirmações a respeito dos índios, à luz da disciplina constitucional da matéria:I. São bens da União as terras tradicionalmente...