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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar a prática de eventuais crimes por magistrados estaduai...
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Considere a seguinte situação hipotética: a Presidente da República editou, na mesma data, três medidas provisórias distintas. A primeira delas tratou...
Brasileiro naturalizado, de 21 anos de idade, servidor público da administração direta federal há três anos, pretende candidatar-se a Prefeito do Muni...