Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Adeldrupes, domiciliado em Município que não possui sede da Justiça Federal, pretende ver reconhecida judicialmente a sua condição de segurado junto à...

Um deputado estadual de Goiás apresentou, em 2024, projeto de lei ordinária para o fim de reduzir a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos ...

A Constituição Federal de 1988, dentre outras hipóteses previstas no próprio texto constitucional, poderá ser emendada por proposta

Nos termos da Constituição Federal, se verificado que um Estado da federação aplicou, em determinado exercício financeiro, 25% da receita resultante d...

Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os efeitos de decreto editado pelo Presidente...

O princípio da separação de poderes, erigido como cláusula pétrea da Constituição da República, traduzindo o sistema de freios e contrapesos do regime...

Ao disciplinar a organização político-administrativa da República brasileira, a Constituição Federal estabelece que a União

Sobre as competências:I. É inconstitucional lei estadual que estabelece regime especial de pagamento parcelado de multas de trânsito aplicadas em rodo...

No tocante ao processo eleitoral do Presidente e do Vice-Presidente da República,

Considere:I. Direito Civil.II. Direito Penal.III. Organização judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal.IV. Direito Urbanístico.De acordo c...