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Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal sobre as diversas modalidades de comunicação processual,
Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:
Durante sessão de julgamento em Tribunal do Júri, que resultou em condenação do acusado, o réu permaneceu algemado, tendo sido indeferido requerimento...
No início do ano de 2019, a Polícia Federal deflagrou uma operação que desmantelou uma organização criminosa de 20 pessoas, estruturalmente ordenada e...
Tácito, empresário, residente na cidade de Campo Grande-MS, durante uma fiscalização realizada em sua empresa por um auditor fiscal da receita federal...
Praticada infração penal de menor potencial ofensivo, o Ministério Público apresenta proposta de transação penal ao autor dos fatos que não possui adv...
Sobre a prisão processual e as medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar:
Numa ação penal, a prisão preventiva do acusado foi decretada para garantia da ordem pública. Posteriormente, verificando que o réu tinha residência e...
A prisão preventiva
Sobre a sentença proferida em processo criminal, é correto afirmar:
No curso de ação penal, o Representante do Ministério Público requereu ao Juízo Federal pedido de diligência para que fossem obtidas judicialmente cer...