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Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade por infrações à legislação tributária
De acordo com o CTN, as isenções de tributos devem ser concedidas por meio de lei. No caso específico do ICMS, ainda, a Constituição Federal determina...
O Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a denúncia espontânea é causa de exclusão da responsabilidade tributária eI. ocorre quando se referir à ...
Um determinado Estado instituiu uma taxa denominada “Taxa sobre Transmissão Gratuita de Bens e Direitos”, que tem como fato gerador a transmissão grat...
Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e suas autarquias podem ajuizar medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo d...
As participações dos Municípios na arrecadação do ICMS são fixadas conforme os seguintes parâmetros:
De acordo com o CTN e a Constituição Federal, é correto afirmar:
São tributos estaduais:
Ao analisar auto de infração, cujo termo de início de fiscalização e lavratura deu-se em 2013 por autoridade administrativa fazendária municipal, em f...
A competência para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação − ITCMD, de quaisquer bens ou direitos, cabe
Com relação ao aspecto pessoal das obrigações tributárias é correto afirmar: