Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204142987A Lei Complementar nº 465/2009 estabelece que as reclamações e os recursos podem ser interpostos em meio eletrônico, na ...1457941204142987Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 465/2009 - Tribunal AdministrativoA Lei Complementar nº 465/2009 estabelece que as reclamações e os recursos podem ser interpostos em meio eletrônico, na forma prevista em regulamento. De acordo com essa Lei,Ao uso de petição por meio eletrônico desobriga a empresa reclamante de entregar, a órgão regional da Fazenda, os documentos originais, em meio físico, exceto procuração, antes ou depois do encaminhamento virtual dos referidos documentos.Bprevalecerá, no caso de existir eventual discrepância entre o documento relacionado na petição eletrônica e o documento original em meio físico, o conteúdo do documento original, desde que autenticado por tabelião, vedada sua desqualificação como prova.Ca petição assinada por procurador não perderá sua validade se o respectivo instrumento de mandato for apresentado, a qualquer tempo, por meio de encaminhamento virtual, desde que antes da prolação da decisão pelo Julgador de Processos Fiscais.Dindependentemente de a parte interessada e o seu representante legal estarem previamente habilitados a ter acesso ao processo, em sua forma eletrônica, não há impedimento a que apresentem petição escrita, que deverá ser entregue no órgão regional da Fazenda do domicílio tributário do reclamante, dando-se dela recibo.Eprevalecerá, no caso de existir eventual discrepância entre o documento relacionado na petição eletrônica e o documento original em meio físico, o conteúdo do documento em meio digital, vedada sua desqualificação como prova.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204129578Legislação EstadualEm 2018, Osório, viúvo, domiciliado em Santana/AP, por meio de ato oneroso, instituiu Paulo, seu sobrinho, usufrutuário, pelo período de 10 anos, de i...Questão 457941204133127Legislação EstadualDe acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do...Questão 457941204142996Legislação EstadualSupondo que no evento I a venda tenha sido à vista com financiamento realizado por terceiro, e que, no evento III, a venda tenha sido FOB, e o frete r...Questão 457941204143820Legislação EstadualConforme o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 1997, que dispõe sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS:Questão 457941204144455Legislação EstadualCarolina e Pedro são pais de João de 16 anos de idade, que não é emancipado, e de Ivan de 30 anos de idade. Ivan casou-se com Aritana e dessa união ad...Questão 457941204163437Legislação EstadualA composição do TCE-CE possui disciplina que emana da Constituição Estadual, definindo que será integrado por sete Conselheiros. Na seguinte conformid...Questão 457941204164201Legislação EstadualA Lei Estadual nº 11.904/2000, que disciplina a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado-CATE, estabelece:Questão 457941204174143Legislação EstadualQuanto à organização dos Poderes estaduais,Questão 457941204175433Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa, diante de indícios de despesas não autorizadas poderá solicitar à autorida...Questão 457941205283618Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 13.536/2010, à Ouvidoria-Geral compete