Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204143225A anulação de um ato administrativo pela autoridade superior do servidor que o praticou, constatada a existência de víci...1457941204143225Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Anulação e RevogaçãoA anulação de um ato administrativo pela autoridade superior do servidor que o praticou, constatada a existência de vício de legalidade,Aconfigura regular exercício de controle externo, tendo em vista que o controle interno se restringe à revisão dos atos praticados dentro do mesmo órgão na organização administrativa.Benseja reconhecimento automático de responsabilização objetiva da Administração pública, tendo em vista a constatação de ilegalidade praticada por servidor público.Cdeve observar o lapso prescricional legalmente previsto para tanto, que não se aplica às hipóteses de revogação, por se inserir em juízo discricionário do Administrador.Dnão afasta a possibilidade de responsabilização objetiva do Estado se o administrado demonstrar o nexo de causalidade entre a atuação do servidor e os danos que comprovar ter sofrido.Esomente enseja responsabilização do Estado se restar demonstrado o nexo de causalidade e a conduta dolosa por parte do servidor, hipótese em que este também sofrerá imputação de responsabilidade objetiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117969Direito AdministrativoUma sociedade de economia mista federal, exploradora de atividade econômica em regime de concorrência, é formalmente orientada por seu acionista contr...Questão 457941204123792Direito AdministrativoO estágio probatório é condição para a estabilidade do servidor público, queQuestão 457941204144862Direito AdministrativoDe acordo com o que dispõe a Lei federal nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplicada ao Distrito Federal por f...Questão 457941204151282Direito AdministrativoSobre a responsabilidade do agente público e de particulares a ele associados por atos de improbidade, é correto afirmar, à luz da legislação pertinen...Questão 457941204153513Direito AdministrativoO poder de tutela exercido pela Administração direta incide sobreQuestão 457941204162376Direito AdministrativoA Administração pública concedeu autorização para porte de arma a servidor do Ministério Público do Estado da Paraíba. Cumpre salientar, no entanto, q...Questão 457941204169605Direito AdministrativoMotivação aliunde éQuestão 457941204169608Direito AdministrativoNo tocante à aplicação de sanções, no âmbito dos contratos administrativos (Lei Federal nº 8.666/93), é correto afirmar:Questão 457941204178423Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Tal comando constituc...Questão 457941204320841Direito AdministrativoDeterminado ente integrante da Administração indireta federal teve sua criação autorizada por lei, presta serviço público regularmente, embora não ten...