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A instauração e a tramitação de processos administrativos, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.784/1999,
De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico, a doutrina e, ainda, o entendimento dos tribunais superiores acerca do poder de polícia,
Considere, hipoteticamente, contrato firmado pelo Poder público e a iniciativa privada, cujo objeto seja a construção e a exploração, pelo prazo neces...
O acesso a cargos públicos de caráter efetivo depende, como é sabido, de concurso público, nos termos da Constituição Federal. É compatível com a exig...
Considere as seguintes entidades sem fins lucrativos:I. Sindicatos e associações de classe ou de representação de categoria profissional.II. Pessoas j...
O servidor que praticar ato de improbidade estará sujeito às
Sobre licitação, considere as seguintes características:I. Destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.II. A contraprestação pod...
A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 8.666/93, é correto afirmar:
Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui:
Considerando que a Administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de f...
Uma empresa pública estadual desenvolve estudos, pesquisas e produz vacinas antiofídicas e vacinas para produção de anticorpos. O ente federado, cuja ...