Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204145316Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos e garantias fundamentais,1457941204145316Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisConsiderando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos e garantias fundamentais,Anenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, apenas na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.Bo preso será informado de seus direitos e obrigações, entre as quais a de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.Cconceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ou para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Dninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de crime propriamente militar.Enenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107084Direito ConstitucionalJarbas nasceu no exterior, enquanto seu pai, que é brasileiro nato, lá estava a serviço do Brasil. A mãe de Jarbas, que não é brasileira, residia ness...Questão 457941204107630Direito ConstitucionalAo dispor sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete aos MunicípiosQuestão 457941204108811Direito ConstitucionalCom a finalidade de conter as despesas da Administração pública, o Presidente da República editou decreto extinguindo Ministério e os cargos públicos ...Questão 457941204111811Direito ConstitucionalLaila é empregada sindicalizada e foi eleita como suplente de cargo de representação sindical. Apesar de trabalhar de forma exemplar, sem nunca ter co...Questão 457941204156163Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações:I. Recusa à prestação de serviço do júri, por motivo de convicção religiosa, e à prestação de serviço alternativo pre...Questão 457941204165146Direito ConstitucionalA função social da propriedade ruralQuestão 457941204188590Direito ConstitucionalRelativamente à disciplina constitucional da ordem econômica brasileira, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204189219Direito ConstitucionalPor força de previsão expressa na Lei Federal nº 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo d...Questão 457941204190226Direito ConstitucionalConforme previsto no artigo 7º da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condi...Questão 457941204320297Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, são cargos privativos de brasileiros natos: