Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204145470O controle exercido pelos Tribunais de Contas em relação à atuação do Poder Executivo, nos limites fixados pela Constitu...1457941204145470Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de ContasO controle exercido pelos Tribunais de Contas em relação à atuação do Poder Executivo, nos limites fixados pela Constituição Federal, autorizaAo cancelamento de aposentadorias ou pensões concedidas em desconformidade com os requisitos legais, bem assim de modificações posteriores que não alterem o fundamento dos atos concessórios.Ba sustação de contratos administrativos, quando identificado superfaturamento ou indícios de cartel ou conluio, a partir de representações ou auditorias realizadas de ofício junto ao órgão contratante.Ca suspensão de licitações, quando, a partir da análise dos requisitos de habilitação ou julgamento previstos no correspondente edital, sejam identificadas ilegalidades que afetem seu caráter isonômico e restrinjam a competitividade.Do impedimento de nomeações de cargos em comissão, quando extrapolado o percentual destinado a servidores ocupantes de cargo efetivo ou identificada ausência do requisito constitucional para seu provimento.Eo estabelecimento de limites para endividamento do ente, observados os parâmetros fixados pelo Senado Federal, bem como para concessão de garantia em operações de crédito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111826Direito AdministrativoConsidere dois casos hipotéticos:I. João é servidor público estadual e chefe de determinada repartição. No exercício de seu poder disciplinar, aplicou...Questão 457941204126234Direito AdministrativoUma família reside há 20 anos em uma casa construída em área pública e procura a Defensoria Pública após receber uma notificação administrativa emitid...Questão 457941204151627Direito AdministrativoConsidere que determinado órgão da Administração do Estado do Amazonas tenha firmado um contrato de prestação de serviços de limpeza, precedido do nec...Questão 457941204155364Direito AdministrativoSobre Agentes Públicos e Princípios e Regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar:Questão 457941204162634Direito AdministrativoExiste no direito brasileiro, especialmente no âmbito da doutrina, imprecisão na compreensão conceitual do dito “contrato administrativo”. Com efeito,...Questão 457941204170472Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 9.784/99, o órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão ...Questão 457941204176095Direito AdministrativoConsidere a seguinte assertiva: A Administração Pública ao conceder determinada autorização ao administrado utilizou-se do atributo denominado “impera...Questão 457941204181516Direito AdministrativoNÃO configura hipótese legal de dispensa de licitação aQuestão 457941204181700Direito AdministrativoA interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo do exercício do poderQuestão 457941204198173Direito AdministrativoQuanto à vacância de cargo público, é INCORRETO afirmar: