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É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre
José, domiciliado em Imperatriz/MA, é proprietário de uma rede de lojas de autopeças, espalhadas por várias cidades maranhenses. Para transportar, de ...
Quanto aos benefícios, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/19...
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Em 2019, foi lavrada Notificação Fiscal em nome de “Casa das Botas Ltda.”, empresa situada em Criciúma/SC, alegando a prática de infração relacionada ...
São objetivos do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás:
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De acordo com a Lei Estadual nº 13.821/2011, conceitua-se a progressão como a
O Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Lei nº 8.261/ 2002) estabelece que o desenvolvimento do ensino deve...