Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204146949Sobre a responsabilidade do Presidente da República, levando-se em conta que em regimes democráticos não existem governa...1457941204146949Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT-15Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de ResponsabilizaçãoSobre a responsabilidade do Presidente da República, levando-se em conta que em regimes democráticos não existem governantes irresponsáveis, e considerando o que estabelece sobre o tema a Constituição Federal,Asão considerados crimes de responsabilidade aqueles que, contrariando leis complementares, atentarem contra o patrimônio público e social.Badmitida a acusação de infração penal comum contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.Cnos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, compete o julgamento ao Supremo Tribunal Federal.Dna vigência de seu mandato, poderá o Presidente da República ser responsabilizado por atos não correlatos ao exercício de suas funções, desde que autorizada a acusação pelo Congresso Nacional.Eadmitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204133919Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a ordem econômica e financeira,Questão 457941204142748Direito ConstitucionalA assistência socialQuestão 457941204143905Direito ConstitucionalA respeito das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, considere as seguintes afirmações:I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois t...Questão 457941204152831Direito ConstitucionalÀ luz dos princípios gerais da atividade econômica na Constituição Federal,Questão 457941204158294Direito ConstitucionalConsiderando os direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal, é correto afirmar:Questão 457941204171735Direito ConstitucionalCom objetivo de diminuir a ocorrência de acidentes de trânsito causados por motoristas que dirigem alcoolizados, determinado Estado-Membro da Federaçã...Questão 457941204181826Direito ConstitucionalA respeito do Conselho Nacional do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que integram a sua composição:Questão 457941204185968Direito ConstitucionalUm Deputado Estadual do Paraná, no exercício de seu segundo mandato consecutivo, com 31 anos de idade completados em novembro de 2011, casado com Sena...Questão 457941204190758Direito ConstitucionalO total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, p...Questão 457941204191846Direito ConstitucionalOs remédios constitucionais são tidos por normas constitucionais de eficácia