Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204147038Um convênio administrativo firmado entre entes públicos e pessoas jurídicas de direito privado de uma mesma esfera admin...1457941204147038Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.531/2023 - Transferência de Recursos Federais via Convênios e Contratos de RepasseUm convênio administrativo firmado entre entes públicos e pessoas jurídicas de direito privado de uma mesma esfera administrativa deve conter, obrigatoriamente,Adisposição sobre a remuneração dos serviços cuja execução é objeto do ajuste.Bprazo de vigência inicial determinado, permitida prorrogação por iguais e sucessivos períodos, em razão da natureza de serviços contínuos do ajuste.Cprevisão do regime jurídico que regerá o ajuste, sendo permitida a definição do regime jurídico de direito privado no caso de serem partícipes empresas estatais ou fundações.Dprevisão dos valores que serão repassados entre os entes, quando houver, para a execução do objeto do ajuste, observando-se o cronograma constante do plano de trabalho anexo ao ajuste.Eestabelecimento dos direitos e obrigações dos entes e pessoas jurídicas, admitido reequilíbrio econômico financeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111994Legislação FederalSegundo a Lei nº 11.959/2009, sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, entre os atos administrativos adotad...Questão 457941204126478Legislação FederalAo classificar as informações como reservadas, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 e alterações posteriores que trata do acesso à informação, a autorid...Questão 457941204140899Legislação FederalRelativamente ao período de apuração do imposto, a Lei Complementar nº 87, de 1996, estabelece queQuestão 457941204143652Legislação FederalEm relação às regras e aos critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia considere:I. Orçamento de referência...Questão 457941204144802Legislação FederalCom base no Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, polít...Questão 457941204147867Legislação FederalA Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a informatização do Processo Judicial, dispõe queQuestão 457941204163783Legislação FederalA atuação de organizações sociais, na forma disciplinada pela Lei nº 9.637/1998, correspondeQuestão 457941204176006Legislação FederalUma determinada empresa ajuizou mandado de segurança contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão. O feito tramitou regularmente na Justi...Questão 457941204320852Legislação FederalConsidere as seguintes assertivas a respeito do Processo Eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/06:I. No processo eletrônico, todas as citações, inti...Questão 457941204322400Legislação FederalNo que concerne ao acesso aos mercados para as microempresas e as empresas de pequeno porte, considere as seguintes assertivas:I. Havendo alguma restr...