Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204147192A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo instituindo proibição de circulação de veículos por determinado perímetro...1457941204147192Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT-2Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaA edição de um decreto pelo Chefe do Executivo instituindo proibição de circulação de veículos por determinado perímetro da cidadeAencontra fundamento no poder regulamentar, porque este se presta a suprir lacunas legais.Binsere-se dentre as atribuições inerentes ao poder hierárquico, considerando a supremacia do interesse público sobre o particular, que permite a limitação da liberdade dos administrados, em prol da coletividade.Cconfigura expressão do poder disciplinar, posto que se presta a pacificar as relações entre a Administração pública e os administrados.Dexcede os limites do poder regulamentar, na medida em que inova o ordenamento jurídico ao estabelecer nova restrição a direitos sem que conste haver o devido fundamento em lei.Eexcede os limites do poder de polícia, tendo em vista que esta atuação se presta apenas a imposição de obrigações, não sendo admitido o estabelecimento de limitação ou restrição a direitos dos administrados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204125762Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 dita que recondução é forma deQuestão 457941204130380Direito AdministrativoA concorrência, modalidade de licitação prevista na Lei Federal nº 14.133/2021,Questão 457941204141484Direito AdministrativoEm relação ao poder de polícia administrativo, considere as assertivas abaixo.I. Licença é ato administrativo discricionário e tem como característica...Questão 457941204143377Direito AdministrativoA decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,Questão 457941204160208Direito AdministrativoUm dos temas mais atuais no âmbito da Administração pública é o da “transparência”, que, remete, entre outros aspectos, ao princípio da publicidade, o...Questão 457941204162634Direito AdministrativoExiste no direito brasileiro, especialmente no âmbito da doutrina, imprecisão na compreensão conceitual do dito “contrato administrativo”. Com efeito,...Questão 457941204163900Direito AdministrativoNos termos previstos na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação...Questão 457941204164270Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, na execução de obras e serviços, a Administração pública poderá estabelecer, no instrumento conv...Questão 457941204166789Direito AdministrativoO exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis da Administração diretaQuestão 457941204167894Direito AdministrativoA Constituição Federal dispõe, em seu artigo 175, que ao Poder Público incumbe a prestação de serviços públicos “diretamente ou sob regime de permissã...