Conforme a Lei de Execução Penal, o trabalho do preso

É cabível a suspensão condicional da pena no caso de

O Auditor Fiscal Jeremias, recém-empossado, recebeu ordem direta e urgente de seu superior hierárquico para alterar dados de uma certidão fiscal, inse...

Milton é vítima de crime de abuso de autoridade por ter sido constrangido, mediante grave ameaça, por uma Autoridade Policial, a produzir prova contra...

Sobre a execução provisória da pena, é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e expedição da guia de recolhimento para a execução, o cumprimento da pena privativa de libe...

O crime de perseguição, também conhecido como stalking,

Segundo o Código Penal, são espécies de pena

NÃO constitui crime praticado por funcionário público contra a administração em geral

Nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal, o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:I. aplicar pena rest...