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Sobre a execução provisória da pena, é correto afirmar:
Segundo dispõe expressamente a Lei nº 13.869/2019, que se refere aos crimes de abuso de autoridade, é efeito da condenação, desde que declarado motiva...
O monitoramento eletrônico é
Sobre a pena-base, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Nos crimes contra a honra dos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, as penas cominadas no Código Pena...
Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e, ainda, com base na Lei nº 11.343/2006, considere:I. A lei descriminalizou a cond...
O regime disciplinar diferenciado, de cumprimento da pena, apresenta as seguintes características:I. duração máxima de trezentos e sessenta dias, até ...
Maria, a fim de cuidar do machucado de seu filho que acabou de cair da bicicleta, aplica sobre o ferimento da criança ácido corrosivo, pensando tratar...
À vista de um juízo meramente legal de proporcionalidade penal, tem-se como mais gravoso o crime de
João subtraiu, mediante destreza, a carteira do bolso de Paulo, contendo R$ 1.000,00 em dinheiro. Nesse caso, o sujeito passivo do crime é
Sobre a pena de MULTA prevista no Código Penal, é INCORRETO afirmar que