Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204106831Segundo dispõe expressamente a Lei nº 13.869/2019, que se refere aos crimes de abuso de autoridade, é efeito da condenaç...1457941204106831Ano: 2025Banca: FCCOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019Segundo dispõe expressamente a Lei nº 13.869/2019, que se refere aos crimes de abuso de autoridade, é efeito da condenação, desde que declarado motivadamente na sentença e condicionado à reincidência do agente, aAperda do cargo ocupado e a inabilitação futura para ocupação de novo cargo pelo prazo de até 8 anos.Bconstituição de forte indício para ajuizamento de ação de indenização do dano causado pelo crime.Csuspensão do cargo, do mandato ou da função pública pelo prazo de até 1 ano.Dinabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.Eobrigação de prestar serviços de forma cumulada à pena principal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204129736Direito PenalSobre a execução provisória da pena, é correto afirmar:Questão 457941204135829Direito PenalSobre a legítima defesa, é correto afirmar:Questão 457941204152061Direito PenalPraticada a infração penal, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção cominada abstratamente na lei, como forma, tanto de retribuição ao mal c...Questão 457941204156077Direito PenalO Delegado de Polícia de um determinado município paulista recebe a notícia de um crime de roubo que vitimou Alfredo, que teve seu veículo subtraído p...Questão 457941204174759Direito PenalA respeito do crime de falsificação de documento público, é correto afirmar:Questão 457941204178987Direito PenalConstitui crime previsto na lei de drogasQuestão 457941204180285Direito PenalQuem cometer crime de abuso de autoridade estará sujeito a sanção administrativa, civil e penal. Constitui sanção penal prevista pela Lei nº 6.898/65,...Questão 457941204180968Direito PenalNo crime de roubo, segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,Questão 457941204184499Direito PenalTício, funcionário público federal, em fiscalização de rotina, constatou que Paulus, proprietário de uma mercearia, estava devendo tributos ao Fisco. ...Questão 457941204185044Direito PenalPedro emprestou dinheiro a Paulo e este não lhe pagou a dívida no prazo convencionado. Na festa de aniversário do filho de Paulo, Pedro tomou o microf...