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Quanto ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece que ao ad...
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A respeito do trabalho educativo do adolescente, é correto afirmar:
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São previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente diversas medidas de proteção quando o menor estiver em situação de risco, EXCETO:
Adolescentes são flagrados, às 23h30m, consumindo bebida alcoólica num bar. Situações desse tipo,