Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204148401A Resolução nº 9/1987 do Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no...1457941204148401Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEMAR-PIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) | Resoluções CONAMAA Resolução nº 9/1987 do Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental. Segundo estabelece a referida normativa,Asempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 100 ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.Bno caso de haver solicitação de audiência pública pelo Ministério Público e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade.Co Órgão de Meio Ambiente, a partir da data do recebimento do Relatório de Impacto Ambiental − RIMA, fixará em edital e anunciará pela imprensa local a abertura do prazo que será, no mínimo, de 90 dias para solicitação de audiência pública.Da audiência pública será dirigida pelo representante do Ministério Público, conjuntamente com o representante do Órgão licenciador, que, após a exposição objetiva do projeto e do seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental − RIMA, abrirá as discussões com os interessados presentes.Eindependentemente da função da localização geográfica dos solicitantes, e da complexidade do tema, não poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto de respectivo Relatório de Impacto Ambiental − RIMA.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109704Direito AmbientalDe acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/97, é correto afirmar:Questão 457941204111804Direito AmbientalCom relação à outorga de direito de uso dos recursos hídricos, considere:I. O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gas...Questão 457941204113447Direito AmbientalUma Usina produtora de etanol e açúcar localizada no Estado do Mato Grosso pretende ampliar sua produção em 150 mil toneladas/ano de moagem de cana-de...Questão 457941204127546Direito AmbientalConsidere a definição constante do Código Florestal regulamentado pela Lei no 12.651/2012: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a ...Questão 457941204136285Direito AmbientalO proprietário da Fazenda Santa Teresa, cuja área corresponde a três módulos fiscais, foi autuado pelo plantio de soja em área de preservação permanen...Questão 457941204136287Direito AmbientalA titularidade do serviço público de saneamento básico seráQuestão 457941204139263Direito AmbientalConsiderando a natureza e as peculiaridades do dano ambiental, seu regime jurídico e o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da sua apuraç...Questão 457941204140156Direito AmbientalProprietário de imóvel localizado em área considerada de expansão urbana, em cuja extensão passa um riacho de cerca de 3 metros de largura, pretende r...Questão 457941204142061Direito AmbientalSegundo a Política Nacional do Meio Ambiente, é considerada degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente afe...Questão 457941204148407Direito AmbientalA Lei nº 9.985/2000 dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza − SNUC, estabelecendo diversas categorias de Unidades de Co...