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Para avaliação de aposentadoria por invalidez, as dimensões avaliadas pelo médico perito são grau, duração e abrangência profissional. Para conceder e...
Segundo a Lei nº 8.212/1991, além das contribuições provenientes do faturamento ou receita e do lucro, a contribuição a cargo da empresa, destinada à ...
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
Diógenes é filho solteiro de segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, tendo sido atestado com invalidez permanente aos 25 ...
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, com relação às Entidades Fechadas de Previdência ...
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Sobre o financiamento da seguridade social, de acordo com o ordenamento constitucional, considere:I. A entidade privada deverá contribuir à seguridade...
A prescrição e a decadência são institutos que tratam dos efeitos gerados pelo decurso de tempo nas relações jurídicas em geral. No que tange a sua ap...
A concessão de benefício, ainda que não conste prova do pagamento de contribuições previdenciárias, é possível no Regime Geral de Previdência Social, ...
Sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social,