Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204149634Dano comprovadamente causado a terceiro por concessionária de serviço público em razão do funcionamento inadequado do se...1457941204149634Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT-6Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoDano comprovadamente causado a terceiro por concessionária de serviço público em razão do funcionamento inadequado do serviço prestado, implica responsabilidadeAdo poder concedente, titular do serviço, não do concessionário, por ser pessoa jurídica de direito privado.Bda concessionária de serviço público, que está autorizada a acionar, em ação de regresso, o Poder Público, em razão da titularidade do serviço.Cdo preposto da concessionária que tenha atuado com culpa ou dolo, não da pessoa jurídica, em razão do princípio da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus integrantes.Dda concessionária de serviço público, que está autorizada, em caso de dolo ou culpa, a mover ação de regresso contra o causador do evento danoso.Edo poder concedente, por culpa in eligendo, hipótese em que a concessionária não poderá ser diretamente responsabilizada pelo prejudicado, pois responde contratualmente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122070Direito AdministrativoConsiderando as hipóteses de suspeição mencionadas na Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o servidor encontra-se nessa situação quandoQuestão 457941204140595Direito AdministrativoA Lei nº 13.303/2016 estatui normas específicas de licitação aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias q...Questão 457941204144917Direito AdministrativoNo procedimento de licenciamento de obras de um loteamento o empreendedor apresentou a documentação exigida pela legislação. Três meses após o deferim...Questão 457941204155071Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/1993, a duração de contrato administrativo celebrado para o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informát...Questão 457941204156799Direito AdministrativoSobre as concessões e permissões de serviços públicos considere as afirmativas abaixo.I. Poderes concedentes são: a União, o Estado, o Distrito Federa...Questão 457941204158245Direito AdministrativoDentre as imputações mais rigorosas que se pode fazer atualmente aos potenciais sujeitos ativos está a prática de ato de improbidade administrativa. Q...Questão 457941204160555Direito AdministrativoNo que tange à competência para revogar atos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941204162918Direito AdministrativoLei Municipal autorizou o Prefeito a, mediante Decreto, criar as autarquias e instituir as empresas públicas que fossem necessárias à boa administraçã...Questão 457941204181783Direito AdministrativoA respeito dos atos de improbidade administrativa é correto afirmar queQuestão 457941204321773Direito AdministrativoEm princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto,