Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto,

A condenação pela prática de ato de improbidade dá lugar à imposição de sanções de natureza e gravidade diversas, a exemplo

A modalidade licitatória pregão, instituída e regulamentada pela Lei nº 10.520/2002, tem como característica peculiar, em contraste com o regime da Le...

Dentre as modalidades de contratos administrativos, a empreitada é utilizada pela Administração Pública para cometer ao particular a execução de obra ...

Um servidor público recém nomeado para cargo efetivo na Administração direta foi convidado para representar o Brasil em conselho internacional situado...

Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os direitos adquiri...

Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desaprop...

Entre os atributos inerentes aos atos administrativos vinculados, inserem-seI. Tipicidade.II. Imperatividade.III. Discricionariedade.IV. Presunção de ...

A constituição de uma pessoa jurídica para integrar a Administração indireta depende

Breno, servidor público ocupante de cargo efetivo, viajou à Fortaleza a trabalho por alguns dias. Com a proximidade do fim de semana, adiou o retorno ...

Imagine que a Administração pública pretenda ampliar uma escola cujo projeto foi há anos aprovado para um terreno menor no perímetro do Município. Par...