Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204149697À luz da Constituição Federal, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que concerne às disposições ger...1457941204149697Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT-6Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Fundamentais da Administração Pública | Normas Gerais da Administração PúblicaÀ luz da Constituição Federal, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que concerne às disposições gerais da Administração pública,Aa prioridade no atendimento, por repartição pública, de cidadão pelo critério exclusivo de sua importância e notoriedade junto à comunidade em que reside, não fere o princípio da impessoalidade.Bnos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto remuneratório pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastando-se sua observância quanto ao somatório dos ganhos do agente público.Cé permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, desde que oriunda de decisão judicial.Dos atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da nacionalidade, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.Enão há irregularidade na disposição contida em edital de concurso público que fixe o prazo de validade do certame em dois anos, com a possibilidade de prorrogação ilimitada para o atendimento das necessidades do órgão da administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108809Direito ConstitucionalEmpregado de certa empresa privada foi eleito membro suplente de diretoria de sindicato de sua categoria, tendo sido demitido de seu emprego quatro me...Questão 457941204110894Direito ConstitucionalWalter deseja concorrer às eleições presidenciais e verificou que, de acordo com a Constituição Federal, será considerado eleito Presidente o candidat...Questão 457941204112804Direito Constitucional“...se o poder constituinte se destina a criar uma constituição concebida como organização e limitação do poder, não se vê como esta ‘vontade de const...Questão 457941204119701Direito ConstitucionalCom relação aos servidores públicos,Questão 457941204120214Direito ConstitucionalProcessar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal cabe aoQuestão 457941204123356Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o acréscimo de 25% à aposentadoria por incapacidade permanente, previsto na Lei nº 8.213/199...Questão 457941204172570Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: Brena é Procuradora-Geral da República. Tendo em vista graves acusações de atos de improbidade administrativ...Questão 457941204188277Direito ConstitucionalConsidera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto pela Constituição da República dentro da sistemática de freios e contrape...Questão 457941204195633Direito ConstitucionalA arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula,Questão 457941204196466Direito ConstitucionalDentre outras NÃO é considerada competência privativa da União, de regra, legislar sobre