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A Portaria AGED nº 681 de 4 de setembro de 2017, estabelece em seu artigo 1º: Determina que máquinas, veículos transportadores e implementos agrícolas provenientes de outras Unidades da Federação só poderão ingressar em território maranhense nas seguintes condições: I Portando a Nota Fiscal válida para trânsito
II Acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART
III Mediante recolhimento da taxa de emissão de Atestado de Desinfestação
É correto afirmar: