Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204150954Lei municipal que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares da cidade é, segundo a jurisprudência do STF,1457941204150954Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Interação das Fontes Normativas | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do ConsumidorLei municipal que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares da cidade é, segundo a jurisprudência do STF,Aconstitucional, pois o Município tem competência concorrente à União para legislar sobre direito do consumidor.Binconstitucional, pois cabe à União e ao Estado, de forma subsidiária, legislar sobre direito do consumidor.Cconstitucional, pois o Município tem competência concorrente ao Estado para legislar sobre direito do consumidor.Dinconstitucional, pois cabe à União e ao Estado legislar sobre direito do consumidor de forma concorrente.Eilegal, pois o Código de Defesa do Consumir prevê que cabe ao estabelecimento comercial decidir pela cobrança, respeitados os limites legais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204131892Direito do ConsumidorDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor,Questão 457941204136059Direito do ConsumidorMariana adquiriu numa loja uma geladeira nova, para utilizar em sua residência. Apenas dois dias depois da compra, o produto apresentou vício, deixand...Questão 457941204141520Direito do ConsumidorO Código de Defesa do Consumidor disciplinou temas da relação de consumo e seus efeitos, além de aspectos processuais ligados à proteção do consumidor...Questão 457941204144384Direito do ConsumidorO Código de Defesa do Consumidor trata, em sua seção III, exclusivamente, “Da Publicidade”, sendo que seu Artigo 37 diz textualmente: É proibida toda ...Questão 457941204148177Direito do ConsumidorNos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, considera-se fornecedorQuestão 457941204152074Direito do ConsumidorConsidere:I. Modalidade de comunicação de caráter publicitário parcialmente falsa.II. Propaganda veiculada nos rádios que por omissão induz em erro o ...Questão 457941204152900Direito do ConsumidorAquele que impõe o dever de o fornecedor informar de modo adequado o consumidor, suprindo assim todas as informações tidas essenciais para o melhor ap...Questão 457941204152918Direito do ConsumidorAo contrato cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços,...Questão 457941204166147Direito do ConsumidorEm relação à publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar queQuestão 457941204179751Direito do ConsumidorO Ministério Público tem legitimidade para defender os direitos e interesses dos consumidores em juízo, a título coletivo,