Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204151281A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal nº 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos process...1457941204151281Ano: 2018Banca: FCCOrganização: PGE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal nº 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados,Ao desatendimento da intimação pelo interessado importará em confissão ficta.Bsomente deve ser objeto de intimação a produção de provas requeridas pelo próprio interessado.Ca intimação dos atos processuais é feita por publicação em Diário Oficial, cabendo ao interessado acompanhar os assuntos de seu interesse.Das intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.Ea intimação observará a antecedência mínima de 10 dias úteis quanto à data de comparecimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109678Direito AdministrativoA respeito das chamadas “desapropriação-sanção”, por descumprimento da função social da propriedade, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204113816Direito AdministrativoOs contratos celebrados pela Administração pública municipal estão sujeitos a controle, não só interno, mas também externo. Dentre as possibilidades d...Questão 457941204120219Direito AdministrativoInocêncio Modesto foi nomeado e empossado em cargo efetivo da Administração Pública Federal, sendo que no vigésimo mês de exercício foi flagrado receb...Questão 457941204138768Direito AdministrativoAugusto é servidor da Câmara Municipal de Fortaleza e possui um histórico de constante absenteísmo em serviço. Ao longo do ano de 2017, faltou 61 veze...Questão 457941204146721Direito AdministrativoApós regular processo administrativo disciplinar, garantidos ao servidor público federal investigado o exercício do contraditório e da ampla defesa, r...Questão 457941204155111Direito AdministrativoA publicação de um edital para contratação de obras de construção de um posto de saúde, com base na Lei no 8.666/1993 e de um edital de pregão, com ba...Questão 457941204158325Direito AdministrativoA Administração pública em sua atividade contratual está sujeita a regime jurídico distinto do de direito privado. Referido regime abrange desde a for...Questão 457941204180814Direito AdministrativoA Administração Pública Estadual pretende realizar licitação para a contratação de serviço de engenharia no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ne...Questão 457941204192149Direito AdministrativoEm relação aos contratos de parcerias público-privadas disciplinados pela Lei Federal nº 11.079/2004, é correto afirmar:Questão 457941204194600Direito AdministrativoO princípio da administração pública que tem por fundamento que qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a dete...