Início/Questões/Direito Eleitoral/Questão 457941204151732Lei federal que fixe a pena de multa em dinheiro para os brasileiros, com idade entre 16 e 70 anos, que não tenham votad...1457941204151732Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos Ativos: Sufrágio, Voto e EscrutínioLei federal que fixe a pena de multa em dinheiro para os brasileiros, com idade entre 16 e 70 anos, que não tenham votado nem justificado sua ausência aos pleitos eleitorais de âmbito nacional e municipal mostra-seAinconstitucional, uma vez que a União não tem competência para legislar sobre a imposição de multa ao eleitor que não comparecer a pleito eleitoral de âmbito municipal.Binconstitucional, uma vez que a União poderia legislar apenas sobre normas gerais para a imposição de multa relativa a pleito eleitoral de âmbito municipal, embora possa legislar inteiramente sobre a multa relativa a pleito de âmbito nacional.Cinconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, embora a multa possa ser imposta aos demais destinatários da lei.Dinconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, bem como aos brasileiros maiores de 65 e menores de 70 anos.Econstitucional, uma vez que a União legislou regularmente sobre a matéria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204136092Direito EleitoralÀ luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo,Questão 457941204156064Direito EleitoralRealizadas as eleições, para o Partido “X” identificar quantos e quais candidatos à Câmara dos Vereadores, por ele registrados, foram eleitos, deve co...Questão 457941204156254Direito EleitoralA Justiça Eleitoral é sui generis, na medida em que, além do exercício da função jurisdicional, é dotada da função administrativa, da função normativa...Questão 457941204156364Direito EleitoralAtenção: As questões de números 25 e 26, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral.De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, fixar a da...Questão 457941204159628Direito EleitoralSegundo a Lei nº 9.504/97, a comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade ...Questão 457941204184145Direito EleitoralO partido político Alpha, durante o horário de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, divulgou propaganda de seu pré-candidato a Pres...Questão 457941204193261Direito EleitoralA diplomação é ato de inegável relevância no âmbito do direito eleitoral, pelo fato de ter como efeitoQuestão 457941204196513Direito EleitoralO juiz oriundo da classe dos advogados com notável saber jurídico e idoneidade moral integrante de Tribunal Regional EleitoralQuestão 457941204196514Direito EleitoralA respeito do alistamento e do título eleitoral, considere:I. A certidão de nascimento ou casamento extraída do Registro Civil não é documento hábil p...Questão 457941204200846Direito EleitoralConsidere:I. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.II. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.III. Juiz do Tribunal Regional Fe...