Início/Questões/Direito Eleitoral/Questão 457941204156254A Justiça Eleitoral é sui generis, na medida em que, além do exercício da função jurisdicional, é dotada da função admin...1457941204156254Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito EleitoralTemas: Estrutura Eleitoral e Procedimentos Pré-VotaçãoA Justiça Eleitoral é sui generis, na medida em que, além do exercício da função jurisdicional, é dotada da função administrativa, da função normativa e da função consultiva. Sobre as funções da Justiça Eleitoral,Aa função normativa permite a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato com vistas a dar execução ao Código Eleitoral.Ba função administrativa autoriza que a Justiça Eleitoral atue apenas na gestão de seu corpo de funcionários e defina suas regras de funcionamento, tais como atendimento ao público nas zonas eleitorais.Ca função consultiva permite que a Justiça Eleitoral responda, em caráter abstrato e fora do período eleitoral, a perguntas formuladas por qualquer interessado relacionadas à aplicação da lei eleitoral.Das respostas a Consultas formuladas perante o Tribunal Superior Eleitoral − TSE resultam em ato normativo, em tese, sem efeitos concretos, podendo ser invocadas, em reclamação, no caso de uma decisão de juiz eleitoral de primeira instância estar em desacordo com o teor da resposta à Consulta.Ea função normativa autoriza o juiz eleitoral a promover o alistamento dos eleitores, a expedição de títulos eleitorais e a designação dos locais de votação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204154451Direito EleitoralNo ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração pública, EXCETO em ...Questão 457941204159549Direito EleitoralO órgão regional de um partido político recebeu recursos financeiros de procedência estrangeira. Esse atoQuestão 457941204159741Direito EleitoralCabe recurso ordinário da decisão do Tribunal Regional Eleitoral queQuestão 457941204159864Direito EleitoralO estatuto do partido político NÃO pode conter normas sobreQuestão 457941204160333Direito EleitoralA cedência pelas emissoras de rádio e televisão do horário eleitoral gratuitoQuestão 457941204193578Direito EleitoralCompete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamenteQuestão 457941204193582Direito EleitoralDe acordo com a Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade), no processo de impugnação de registro de candidatura,Questão 457941204193739Direito EleitoralDe acordo com a Lei complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade), as arguições de inelegibilidadeQuestão 457941204195262Direito EleitoralA respeito da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, considere:I. O Tribunal Superior Eleitoral, após o trânsito em julgado de decisão...Questão 457941204196842Direito EleitoralPreenchidos os demais requisitos legais, podem integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral como os Tribunais Regionais Eleitorais,