Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204151979A aquisição pela Administração pública de computadores, PC e notebooks, para os servidores públicos responsáveis por ope...1457941204151979Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRT-21Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Sistema de Registro de Preços - Decreto nº 7.892/2013 | Licitações e Lei nº 14.133/2021A aquisição pela Administração pública de computadores, PC e notebooks, para os servidores públicos responsáveis por operar o sistema de cobrança da dívida ativa,Adeve se dar por meio de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que cada operador demandará características e especificações próprias, impedindo a realização do certame pelo tipo menor preço.Bpode se dar por meio de concorrência pública, desde que o valor não ultrapasse R$ 150.000,00, situação que demanda prévia instalação de procedimento preparatório de licitação.Cdepende de adequada especificação do que pretender adquirir, bem como de uniformidade entre as repartições, razão pela qual a Administração deve lançar mão da utilização do sistema de registro de preços.Ddeve se dar por meio de pregão presencial, não sendo permitido, contudo, incluir no edital as especificações técnicas pretendidas, imperando apenas a lógica do menor preço.Epode se dar por meio de pregão, independentemente do valor da aquisição, desde que seja permitido descrever objetivamente o objeto da aquisição e os requisitos buscados, com a devida justificativa, sem que para isso seja necessária indicação de marca.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119010Direito AdministrativoConforme previsto pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), o princípio da proporcionalidade é relativoQuestão 457941204119100Direito AdministrativoA empresa “YXZ” celebrou contrato administrativo com o Estado de São Paulo que teve por escopo a execução de serviço público, após sair vencedora em d...Questão 457941204119279Direito AdministrativoUm município celebrou contrato com uma empresa de consultoria de informática e tecnologia para prestação de serviços de diagnóstico dos sistemas utili...Questão 457941204133336Direito AdministrativoA atuação da Administração Pública fundada no poder disciplinar tem como característicaQuestão 457941204145472Direito AdministrativoSuponha que, na vigência de ata de registro de preços relativa a itens de material hospitalar, tenha sobrevindo uma significativa redução dos preços p...Questão 457941204150794Direito AdministrativoOs serviços públicos, quando são prestados por entes da Administração indireta, como autarquias ou empresas estatais,Questão 457941204151722Direito AdministrativoCinco alunos de determinada escola pública estadual, beneficiados por transporte escolar gratuito custeado pelo Estado, durante o percurso entre a uni...Questão 457941204153497Direito AdministrativoMaria foi condenada à pena de prisão por 10 anos e João à pena de prisão, pela prática de crime diverso, por 8 anos, ambos em sentença penal transitad...Questão 457941204178962Direito AdministrativoMediante iniciativa do Governador, o Estado do Amazonas aprova lei, cujos artigos iniciais estão assim redigidos: “Artigo 1º − Fica o Poder Executivo ...Questão 457941204194992Direito AdministrativoServidor de um Tribunal Regional do Trabalho, contando com a colaboração de terceiro não servidor público, recebeu para si e para o terceiro R$ 10.000...