Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204152071A Constituição Federal, no Capítulo I de seu Título VI, estabelece as regras relativas ao Sistema Tributário Nacional. D...1457941204152071Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRF-5Disciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Distribuição e Classificação de Competências | Distribuição das Receitas TributáriasA Constituição Federal, no Capítulo I de seu Título VI, estabelece as regras relativas ao Sistema Tributário Nacional. De acordo com as regras deste Capítulo,Aos Estados federados têm competência para instituir o ICMS, o ISS e o IPVA.Bparte do produto da arrecadação do ITCMD, do ITR e do IPI será entregue a outros entes federados, conforme estabelecido no texto constitucional.Cestão sujeitos aos princípios da anterioridade de exercícios e da anterioridade nonagesimal (noventena), o IR, o IOF e o ITBI.Da competência para instituir e cobrar a contribuição de melhoria, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a contribuição para custeio de regime de previdência próprio de seus servidores, e em benefício deles, é, apenas, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Ea União tem competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118491Direito TributárioA Prefeitura de determinado Município brasileiro realizou obras públicas, com custo total de R$ 100.000,00, em bairro da periferia municipal, as quais...Questão 457941204128343Direito TributárioLei estadual publicada no Diário Oficial em 30/12/2020, com vigência imediata, anistiou os contribuintes de seu Estado de dez específicas penalidades ...Questão 457941204138792Direito TributárioAo tratar da responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional dispõe que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outr...Questão 457941204139874Direito TributárioConsiderando-se as modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional (CTN),Questão 457941204145232Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal pode instituir tributos de competência tanto estadual como municipal. Em razão disso, esta pe...Questão 457941204145612Direito TributárioIgnácio, proprietário de um valioso imóvel, decidiu doá-lo a seu filho Cláudio, incluindo nessa doação as valiosíssimas obras de arte que adornavam o ...Questão 457941204156850Direito TributárioA Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o regime de arrecadação de tributos conhecido como Simples Nacional. Conforme esta lei, o recolhimento mensal...Questão 457941204162977Direito TributárioConsiderando a natureza jurídica específica dos tributos, é correto afirmar queQuestão 457941204180997Direito TributárioEm fevereiro de 2012 o juiz proferiu despacho ordenando a citação em sede de execução fiscal para cobrar crédito tributário decorrente de fato gerador...Questão 457941204188691Direito TributárioConsiderando o conceito legal de tributo, as espécies de obrigação tributária e a interpretação da hipótese de incidência, é correto afirmar: