Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204152825O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à prev...1457941204152825Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos do Orçamento PúblicoO princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Todavia, a Constituição Federal estabelece que são EXCEÇÕES a esse princípio:Aos conteúdos dos anexos de metas e riscos fiscais.Bautorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operação de crédito.Cas regras de contingenciamento da despesa pública e as despesas consideradas irrisórias.Dmedidas para a evolução do patrimônio líquido e a reestruturação da previdência social.Emedidas para o alcance dos resultados primário e nominal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108358Orçamento e Finanças PúblicasUm dos princípios que informam a elaboração do orçamento público é o da discriminação, o qualQuestão 457941204114284Orçamento e Finanças PúblicasA Constituição Federal de 1988, no que é pertinente ao orçamento público, estabelece queQuestão 457941204124726Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Federal nº 4.320/1964 prevê, em relação às despesas públicas, que:Questão 457941204163046Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à transparência, controle e fiscalização, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,Questão 457941204164057Orçamento e Finanças PúblicasO prefeito, ao apurar os gastos de pessoal no 2º quadrimestre do exercício, observou a extrapolação do limite do poder executivo em 12%. Levando-se em...Questão 457941204165231Orçamento e Finanças PúblicasO TRT da 13ª Região alienou imóvel que considerou não mais necessário para a realização de suas atividades. A receita advinda dessa operação pode ser ...Questão 457941204185888Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar queQuestão 457941204198146Orçamento e Finanças PúblicasQuanto à regularidade, a Despesa Pública pode ser desdobrada emQuestão 457941204200579Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a classificação econômica da despesa, as dotações para aquisição de imóveis considerados necessários para execução de obras serão classificada...Questão 457941204320962Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias...