Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204153522A responsabilidade extracontratual do Estado é estabelecida diante do preenchimento de alguns requisitos e pode ser impo...1457941204153522Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoA responsabilidade extracontratual do Estado é estabelecida diante do preenchimento de alguns requisitos e pode ser impostaAàs pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, que respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente das atividades que desenvolvem e de se tratar de atos comissivos ou omissivos.Bàs pessoas jurídicas de direito público, respondendo subjetivamente nos casos de atos comissivos lícitos e nos casos de atos omissivos lícitos.Caos entes públicos e concessionários de serviço público, não abrangendo as permissionárias de serviço público em razão do vínculo de delegação ter natureza de ato, não de contrato.Dàs pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, que respondem sob a modalidade objetiva diante da demonstração de nexo de causalidade entre a atuação de seus agentes e os danos causados a terceiros, que também demandam comprovação.Eaos entes públicos e aos privados que mantenham vínculo funcional ou contratual com a Administração pública e, em razão dele, recebam repasse de dinheiro público, o que lhes obriga a reparar eventuais danos causados a terceiro, sob a modalidade objetiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118963Direito AdministrativoUma pessoa foi aprovada em concurso e nomeada para um cargo efetivo como servidora pública. Após exercer suas funções de forma contínua, passou a ter ...Questão 457941204123111Direito AdministrativoConsidere que uma Fundação Pública que execute atividades de capacitação profissional voltadas à população de baixa renda esteja enfrentando dificulda...Questão 457941204161153Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.666/1993, em uma licitação de uma obra de infraestrutura viária, poderá participarQuestão 457941204166014Direito AdministrativoO Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu a Juliano, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, licença para o trato de assuntos part...Questão 457941204178320Direito AdministrativoO motorista de um automóvel de passeio trafegava na contra-mão de direção de uma avenida quando colidiu com uma ambulância estadual que transitava na ...Questão 457941204180037Direito AdministrativoA supervisão da atividade empresarial pública exercida pelo Estado,Questão 457941204188572Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.112/90 e suas alterações, que disciplina o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações federais, ...Questão 457941204195372Direito AdministrativoÉ INCORRETO afirmar que a vacância no cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, deQuestão 457941204197756Direito AdministrativoDeterminado cidadão sofreu prejuízo em decorrência de conduta imputável à Administração pública estadual e, em face do que dispõe a legislação aplicáv...Questão 457941204201651Direito AdministrativoSobre o controle administrativo da Administração Pública é INCORRETO afirmar que