Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204188572A Lei Federal nº 8.112/90 e suas alterações, que disciplina o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarqu...1457941204188572Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT-1Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Provimento e VacânciaA Lei Federal nº 8.112/90 e suas alterações, que disciplina o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações federais, ao dispor sobre o provimento de cargos públicos, estabeleceAa possibilidade de provimento de cargos em comissão independentemente de prévio concurso público, reservado o percentual de 20% (vinte por cento) de funções dessa natureza para integrantes da carreira.Brequisitos básicos para a investidura, entre os quais a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, aptidão física e mental e idade mínima de 21 anos.Ca obrigatoriedade de reserva de até 20% das vagas oferecidas em concurso para portadores de deficiência, verificada a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo.Das formas derivadas de provimento: promoção, reversão, readaptação, reintegração e transposição.Eobrigatoriedade de prévio concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos efetivos de nível superior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113376Direito AdministrativoNo tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei nº 8.987/95 dispõe:Questão 457941204123793Direito AdministrativoA Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação e segurança jurídica estão exp...Questão 457941204123915Direito AdministrativoSegundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:Questão 457941204127904Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 estabelece que, dentre outras, são formas de provimento de cargo público:Questão 457941204147876Direito AdministrativoConstitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de polícia:Questão 457941204169828Direito AdministrativoNo que tange aos órgãos públicos, é correto afirmar:Questão 457941204171702Direito AdministrativoNo tocante ao direito de greve dos servidores públicos, é correto afirmar:Questão 457941204192608Direito AdministrativoDentre outros, são exemplos de ato administrativo negocial:Questão 457941204320969Direito AdministrativoServidor público integrante do Poder Executivo estadual editou ato administrativo concedendo a entidade privada sem fins lucrativos permissão de uso d...Questão 457941205283999Direito AdministrativoA fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu...