Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941204153687Uma das seções da Lei nº 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros n...1457941204153687Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014Uma das seções da Lei nº 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros na internet. Nesta seção da Lei, afirma-se queAo provedor de conexão à internet sempre será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.Bse após ordem judicial específica o provedor de aplicações de internet não tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes deste conteúdo gerado por terceiros.Cas causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra ou à reputação só poderão ser apresentadas perante juizados superiores.Do juiz não poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, mesmo existindo prova inequívoca do fato e receio de dano irreparável ou de difícil reparação.Eo provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros não poderá ser responsabilizado pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens ou vídeos contendo cenas de nudez de caráter privado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118153Legislação Digital e CibernéticaNo exercício de suas funções, um órgão ambiental compartilha dados pessoais com outro órgão público para fiscalização conjunta, sem consentimento do t...Questão 457941204118200Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção e Dados NÃO se aplica ao tratamento de dados pessoais para finsQuestão 457941204121889Legislação Digital e CibernéticaO Município de São Paulo/SP editou lei (hipotética) criando o programa Recreação da Criançada, por meio do qual crianças de até 10 anos de idade, matr...Questão 457941204121911Legislação Digital e CibernéticaUm aplicativo municipal de monitoramento da vacinação coleta dados pessoais, incluindo nome, CPF, endereço e informações de saúde dos munícipes. Para ...Questão 457941204122292Legislação Digital e CibernéticaUma cidade enfrenta desafios constantes para melhorar sua mobilidade urbana. Recentemente, soluções baseadas em Inteligência Artificial (IA), como sis...Questão 457941204122371Legislação Digital e CibernéticaSuponha que o Município de São Paulo pretenda compartilhar, com pessoa jurídica de direito privado, o uso de dados pessoais de usuários de serviços mu...Questão 457941204130509Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) acerca da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),Questão 457941204131240Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − Lei nº 13.709/2018 prevê que uma das hipóteses para a utilização do tratamento de dados pessoais é mediant...Questão 457941204131956Legislação Digital e CibernéticaNos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei no 13.709/2018, a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante ...Questão 457941204136295Legislação Digital e CibernéticaA propósito do tratamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, e da Lei de Acesso à ...