Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941204130509De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) acerca da Autoridade Nacional de Pr...1457941204130509Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-23Disciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: ANPD e Conselho Nacional de Proteção de DadosDe acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) acerca da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),Aos membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, com mandato de um ano, permitida uma recondução.Bsua natureza é de secretaria especial, vinculada ao Ministério da Justiça, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.Cos membros do Conselho Diretor da ANPD somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.Dos membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Congresso Nacional.Eos ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106667Legislação Digital e CibernéticaUma equipe de desenvolvimento de sistemas do Ministério Público está projetando um novo sistema de gestão de processos que envolverá o tratamento de d...Questão 457941204106968Legislação Digital e CibernéticaO tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de dados,Questão 457941204117984Legislação Digital e CibernéticaUm órgão público deseja promover o tratamento de dados pessoais de usuários do serviço sem a obtenção de consentimento expresso destes, com a finalida...Questão 457941204128857Legislação Digital e CibernéticaConforme expressa previsão legal, NÃO se aplica a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no tocante ao tratamento de dados pess...Questão 457941204131240Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − Lei nº 13.709/2018 prevê que uma das hipóteses para a utilização do tratamento de dados pessoais é mediant...Questão 457941204131472Legislação Digital e CibernéticaDentre as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas p...Questão 457941204132016Legislação Digital e CibernéticaSegundo dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, o dado relativo a titular que não possa ser identificado, conside...Questão 457941204135261Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, uma autarquiaQuestão 457941204186935Legislação Digital e CibernéticaEm relação à Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira − ICP-Brasil, é INCOR...Questão 457941204196665Legislação Digital e CibernéticaA atual falta de regras muitas vezes constrange empresas do setor...Transpondo a frase acima para a voz passiva, obtém-se corretamente a seguinte form...