Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941204186935Em relação à Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Br...1457941204186935Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-CEDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Fundamentos do Direito DigitalEm relação à Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira − ICP-Brasil, é INCORRETO afirmar:ACompete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil homologar, auditar e fiscalizar a AC Raiz e os seus prestadores de serviço.BCompete à Autoridade Certificadora Raiz − AC Raiz e, sob sua delegação, às Autoridades Certificadoras − AC, emitirem certificados para o usuário final.CO par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento.DObservados os critérios a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, poderão ser credenciados como AC e AR os órgãos e as entidades públicos e as pessoas jurídicas de direito privado.ECompete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da AC Raiz.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106667Legislação Digital e CibernéticaUma equipe de desenvolvimento de sistemas do Ministério Público está projetando um novo sistema de gestão de processos que envolverá o tratamento de d...Questão 457941204106968Legislação Digital e CibernéticaO tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de dados,Questão 457941204118199Legislação Digital e CibernéticaQuanto aos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados, considere:I. o respeito à privacidade;II. a autodeterminação informativa;III. a liberdade de...Questão 457941204118460Legislação Digital e CibernéticaUma Secretaria da Fazenda conduziu um estudo estatístico sobre a evasão fiscal no estado, utilizando para isso uma base de dados que originalmente con...Questão 457941204119482Legislação Digital e CibernéticaUm pesquisador universitário coleta dados pessoais para uma investigação científica sobre padrões de consumo. Nesse caso, a LGPDQuestão 457941204124297Legislação Digital e CibernéticaConsidere que determinada empresa estatal tenha tido acesso a dados sensíveis de usuários, assim definidos pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Prote...Questão 457941204124301Legislação Digital e CibernéticaPor meio de regular contratação de prestação de serviços realizada por órgão de determinado ente federativo, uma empresa privada passou a ser a respon...Questão 457941204128858Legislação Digital e CibernéticaEm conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a atividade de tratamento de dados pessoais deverá observar o prin...Questão 457941204132112Legislação Digital e CibernéticaSegundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opini...Questão 457941204132278Legislação Digital e CibernéticaNos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), é necessário expresso consentimento do titular para tratamento de dados pessoais