Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941204124297Considere que determinada empresa estatal tenha tido acesso a dados sensíveis de usuários, assim definidos pela Lei nº 1...1457941204124297Ano: 2024Banca: FCCOrganização: CETESBDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados pelo Poder PúblicoConsidere que determinada empresa estatal tenha tido acesso a dados sensíveis de usuários, assim definidos pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). De acordo com o regramento estabelecido no referido diploma,Ao tratamento dos referidos dados, que são de interesse público, independe de consentimento do titular, salvo em se tratando de menor de idade.Bhá expressa vedação legal de tratamento de tais dados, o que constitui infração grave independentemente do eventual consentimento do titular, cuja obtenção presume-se nula.Cos dados de particulares somente podem ser tratados com a autorização expressa do titular e desde que devidamente anonimizados.Dtrata-se de dados que envolvem risco à saúde ou incolumidade pública e, portanto, devem ser informados às autoridades sanitárias.Etais dados podem ser objeto de tratamento sem o consentimento do titular quando indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e em outras hipóteses expressamente previstas na lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106552Legislação Digital e CibernéticaA LGPD (Lei nº 13.709/2018) prevê que o tratamento de dados pessoais deverá observar a boa-fé e alguns princípios ali especificados, dentre os quais h...Questão 457941204116420Legislação Digital e CibernéticaUma empresa de tecnologia foi denunciada por um cliente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por não proteger adequadamente os dados pess...Questão 457941204118153Legislação Digital e CibernéticaNo exercício de suas funções, um órgão ambiental compartilha dados pessoais com outro órgão público para fiscalização conjunta, sem consentimento do t...Questão 457941204119667Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece disciplina específica aplicável ao tratamento de dados pelo Poder Púb...Questão 457941204127585Legislação Digital e CibernéticaAs decisões que dizem respeito ao tratamento de dados pessoais competem aoQuestão 457941204129589Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa juríd...Questão 457941204132112Legislação Digital e CibernéticaSegundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opini...Questão 457941204132113Legislação Digital e CibernéticaNos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no que concerne ao tratamento de dados pessoais de crianças e de ado...Questão 457941204134230Legislação Digital e CibernéticaPessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Tal definição, segu...Questão 457941204134996Legislação Digital e CibernéticaDentre os princípios éticos a contemplar no tratamento de dados pessoais, destaca-se o da adequação, isto é, a