Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941204136295A propósito do tratamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709 de 14 de agosto ...1457941204136295Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados pelo Poder PúblicoA propósito do tratamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, e da Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, verifica-se queAa comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional de proteção de dados e sempre dependerá de consentimento do titular.Bo acesso a dados pessoais de terceiros depende de pedido de instauração de procedimento de desclassificação, dirigido à autoridade máxima do órgão detentor das informações.Cos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público, no tocante ao tratamento de dados pessoais.Das informações pessoais tratadas pelas pessoas jurídicas de direito público devem ser disponibilizadas publicamente, salvo expressa manifestação de vontade de seus titulares em sentido contrário.Eas empresas públicas e sociedades de economia mista terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público, independentemente da atividade por elas desempenhada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106967Legislação Digital e CibernéticaSegundo a Lei Geral de Proteção de dados, a definição de controlador é a da pessoaQuestão 457941204118199Legislação Digital e CibernéticaQuanto aos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados, considere:I. o respeito à privacidade;II. a autodeterminação informativa;III. a liberdade de...Questão 457941204118460Legislação Digital e CibernéticaUma Secretaria da Fazenda conduziu um estudo estatístico sobre a evasão fiscal no estado, utilizando para isso uma base de dados que originalmente con...Questão 457941204118943Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD),Questão 457941204118944Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o consentimento fornecido pelo titular para o tratamento de dados...Questão 457941204121509Legislação Digital e CibernéticaSobre os princípios gerais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),Questão 457941204121911Legislação Digital e CibernéticaUm aplicativo municipal de monitoramento da vacinação coleta dados pessoais, incluindo nome, CPF, endereço e informações de saúde dos munícipes. Para ...Questão 457941204124297Legislação Digital e CibernéticaConsidere que determinada empresa estatal tenha tido acesso a dados sensíveis de usuários, assim definidos pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Prote...Questão 457941204133106Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a Lei nº 12.965/2014, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os regis...Questão 457941204153687Legislação Digital e CibernéticaUma das seções da Lei nº 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros na internet. Nesta seção da Lei...