Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941204118944De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o consentimento fornecido pelo titu...1457941204118944Ano: 2026Banca: FCCOrganização: CPU-PEDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de DadosDe acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o consentimento fornecido pelo titular para o tratamento de dados pessoaisAdeverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.Bdeverá ser fornecido por escrito, não sendo admitido nenhum outro meio que possa demonstrar a manifestação de vontade do titular, devendo constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.Cpoderá ser dispensado para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, sendo que a dispensa dessa exigência desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na referida lei.Dnão poderá ser dispensado, em nenhuma hipótese, inclusive para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, por expressa vedação legal, sendo que o consentimento do titular não precisa ser específico para esse fim.Enão poderá ser dispensado, sendo que o controlador, que obteve o consentimento pelo titular, que necessitar compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá, em qualquer hipótese, obter consentimento específico do titular para esse fim.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204116420Legislação Digital e CibernéticaUma empresa de tecnologia foi denunciada por um cliente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por não proteger adequadamente os dados pess...Questão 457941204118834Legislação Digital e CibernéticaUma organização pública prepara um guia rápido para equipes de TI e atendimento descrevendo o que a LGPD estabelece, seu objetivo e quem está abrangid...Questão 457941204119667Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece disciplina específica aplicável ao tratamento de dados pelo Poder Púb...Questão 457941204120316Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, a instância máxima de deliberação do CGIBS é o seu Conselho Superior. Na composição do citado Conselho S...Questão 457941204121896Legislação Digital e CibernéticaO Hospital Municipal XYZ, localizado no município de São Paulo/SP, integrante da Administração Pública Municipal, trata os dados referentes ao estado ...Questão 457941204122285Legislação Digital e CibernéticaUm usuário publicou críticas em uma rede social sobre um serviço de delivery de uma certa empresa, relatando problemas recorrentes. A empresa afetada ...Questão 457941204124021Legislação Digital e CibernéticaA propósito do tratamento de dados dos cidadãos pelo Poder Público, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência, afirma queQuestão 457941204124126Legislação Digital e CibernéticaConsidere que determinada empresa estatal tenha tido acesso a dados sensíveis de usuários, assim definidos pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Prote...Questão 457941204127585Legislação Digital e CibernéticaAs decisões que dizem respeito ao tratamento de dados pessoais competem aoQuestão 457941204144801Legislação Digital e CibernéticaA Lei no 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece, dentre os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil,