Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941204124126Considere que determinada empresa estatal tenha tido acesso a dados sensíveis de usuários, assim definidos pela Lei nº 1...1457941204124126Ano: 2024Banca: FCCOrganização: CETESBDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados pelo Poder PúblicoConsidere que determinada empresa estatal tenha tido acesso a dados sensíveis de usuários, assim definidos pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). De acordo com o regramento estabelecido no referido diploma,Atais dados podem ser objeto de tratamento sem o consentimento do titular quando indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e em outras hipóteses expressamente previstas na lei.Bo tratamento dos referidos dados, que são de interesse público, independe de consentimento do titular, salvo em se tratando de menor de idade.Chá expressa vedação legal de tratamento de tais dados, o que constitui infração grave independentemente do eventual consentimento do titular, cuja obtenção presume-se nula.Dos dados de particulares somente podem ser tratados com a autorização expressa do titular e desde que devidamente anonimizados.Etrata-se de dados que envolvem risco à saúde ou incolumidade pública e, portanto, devem ser informados às autoridades sanitárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118201Legislação Digital e CibernéticaNa condição de telefonista da Prefeitura de determinado município, uma servidora pública recebeu uma ligação. Nela o interlocutor identificou-se como ...Questão 457941204119667Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece disciplina específica aplicável ao tratamento de dados pelo Poder Púb...Questão 457941204123479Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais deve ser observada nas operações de tratamento de dados realizadas pela Administração Pública, dispensando-s...Questão 457941204128483Legislação Digital e CibernéticaÀ exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado, dá-se o nome deQuestão 457941204128858Legislação Digital e CibernéticaEm conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a atividade de tratamento de dados pessoais deverá observar o prin...Questão 457941204130509Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) acerca da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),Questão 457941204132278Legislação Digital e CibernéticaNos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), é necessário expresso consentimento do titular para tratamento de dados pessoaisQuestão 457941204134996Legislação Digital e CibernéticaDentre os princípios éticos a contemplar no tratamento de dados pessoais, destaca-se o da adequação, isto é, aQuestão 457941204153687Legislação Digital e CibernéticaUma das seções da Lei nº 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros na internet. Nesta seção da Lei...Questão 457941204175954Legislação Digital e CibernéticaConsidere: O Art. 9º do Marco Civil da Internet trata sobra a neutralidade: o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tra...