Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204153875O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração pública pode incidir sobre atos e contratos de diversas ...1457941204153875Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PC-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Controle Administrativo, Judicial e LegislativoO controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração pública pode incidir sobre atos e contratos de diversas naturezas. Quando o objeto do controle exercido é um contrato de parceria público-privada, deverá analisar seAo objeto do contrato é aderente à legislação que rege às parcerias público-privadas, que somente admite a conjugação de obras e serviços quando se tratar da modalidade patrocinada.Bo prazo do contrato não excede o limite de 25 anos, o mesmo previsto para as concessões comuns, a fim de não ofender o princípio de quebra da isonomia e violação da licitação, inclusive para inclusão de novos serviços e violação do principio licitatório.Chouve estimativa de previsão de recursos orçamentário-financeiros para toda a vigência contratual e a efetiva demonstração de existência de recursos para os dois exercícios seguintes à celebração da avença.Da tarifa estabelecida pela contratada, independentemente da modalidade do contrato, observou o princípio da modicidade e se há contraprestação a ser paga pelo Poder Público e sua respectiva garantia.Eo início do pagamento da contraprestação está condicionado à disponibilização do serviço pelo parceiro privado, admitindo-se a previsão da possibilidade de fracionamento proporcional à parcela de serviço prestada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111480Direito AdministrativoCarlos é servidor público, integrante do quadro de servidores de autarquia municipal, responsável pelo serviço de limpeza urbana. Em diversos dias do ...Questão 457941204127123Direito AdministrativoDebate-se, no âmbito de determinada administração estadual, a criação de procedimentos voltados a assegurar agilidade em situações de iminente perigo ...Questão 457941204127851Direito AdministrativoDe acordo com o que leciona a doutrina sobre os poderes da Administração Pública,Questão 457941204130381Direito AdministrativoA organização administrativa contemplaQuestão 457941204142376Direito AdministrativoUm particular que tenha auxiliado um empregado de uma entidade a ocultar determinado montante de recursos desviados do repasse mensal promovido por en...Questão 457941204150408Direito AdministrativoConforme a Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017, após a confirmação de ocorrência da situação que ensejou o pagamento de encargos trabalhis...Questão 457941204162176Direito AdministrativoCindy, Técnica do Ministério Público do Estado da Paraíba, praticou determinado ato administrativo. Dias depois, foi procurada pelo particular Nuno, q...Questão 457941204186760Direito AdministrativoNos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o percentual de vagas que deve ser reservado aos portadores de deficiência no...Questão 457941204202047Direito AdministrativoÉ vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salv...Questão 457941204320840Direito AdministrativoRonaldo é servidor público federal, incumbido de atendimento ao público numa repartição federal, juntamente com outro servidor, Gilson. Ocorre que Gil...