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Diante da disciplina constitucional do dever de respeito ao sigilo e do direito à informação,
Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:I. pluralismo político.II. repúdio ao terrorismo ...
O princípio do não retrocesso social se identifica com a ideia de
Acerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro,
A União, por meio do ministério competente, decretou, aos estabelecimentos autorizados a vender medicamentos à população, a imediata redução, pelo pra...
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
Relativamente à aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República estabelece que
A lei estadual que autorizou a instituição de determinada empresa pública determinou que aos seus empregados públicos, contratados mediante concurso p...
O Estado do Maranhão, compatibilizando sua política agrária com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária, alienou uma área de trê...
No tocante ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas:I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido polític...