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O princípio do não retrocesso social se identifica com a ideia de
Sobre atos sujeitos a registro de competência dos Tribunais de Contas, considere:I. contas anuais do chefe do Poder Executivo.II. contas anuais do che...
A seguridade social, segundo a Constituição Federal,
A competência para julgar o recurso interposto contra a decisão denegatória de um habeas corpus, cujo coator seja um membro de determinado Tribunal Re...
Ao julgar irregular contrato celebrado por determinado Município para a execução de obras de controle de enchentes, o Tribunal de Contas do Estado res...
Na reforma agrária, segundo expressa disposição da Constituição Federal, a função social da propriedade é cumprida quando se atende, simultaneamente, ...
Segundo a Constituição brasileira vigente
O processo legislativo, conforme inscrito no texto constitucional, apresenta fases distintas, com suas respectivas características, podendo-se afirmar...
Considere:I. Constitui a assistência social direito fundamental de acesso universal e igualitário às ações e serviços assistenciais prestados pelo Est...
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao
A competência exclusiva de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é ...