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Segundo a Constituição brasileira vigente
Considerada a disciplina da propriedade como direito fundamental e de aspectos correlatos na Constituição Federal,
O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros, dentre eles,
O mais recente Constitucionalismo Latino-Americano propõe o desafio de construir novas teorias a partir do Sul, recuperando saberes, memórias, experiê...
As regras e os princípios guardam entre si relação de
Féres, Deputado Federal, foi preso em flagrante pela prática de ato que configura crime de racismo. Considerando a disciplina das imunidades parlament...
Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao Presidente da República está o poder de “conceder indulto e comutar penas”. O indulto imp...
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), cont...
Considerando o disposto na Constituição Federal, é vedado ao Conselho Nacional de Justiça
O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal brasileir...
No que se refere à repartição das receitas tributárias, é certo que pertence