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No que se refere à repartição das receitas tributárias, é certo que pertence
Inclui-se na competência dos juízes federais processar e julgar
Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo diretamente direitos e deveres individuais e coletivos:I. Martin, brasileiro naturalizado, res...
Considere as seguintes situações:I. membro de Ministério Público estadual, em exercício há dois anos e meio, é aprovado em concurso público para profe...
À luz do que dispõe a Constituição Federal,
Em face da disciplina constitucional do direito de greve, bem como à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria,
Engenheiro ocupante de emprego público junto a empresa pública municipal é eleito Prefeito de outro município, passando a exercer o mandato juntamente...
O Presidente da República, a pretexto de exercer seu poder regulamentar, editou decreto, sem que existisse lei tratando da matéria por ele disciplinad...
A igualdade entre homens e mulheres constitui, nos termos da ordem constitucional vigente, direito fundamental da pessoa humana. Sua positivação em se...
Alberto, João, Plínio e Rodrigo, dentre outros, são membros do Conselho Nacional de Justiça. Esses membros, com exceção de Rodrigo que é Presidente do...
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de