Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204167879A igualdade entre homens e mulheres constitui, nos termos da ordem constitucional vigente, direito fundamental da pessoa...1457941204167879Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à IgualdadeA igualdade entre homens e mulheres constitui, nos termos da ordem constitucional vigente, direito fundamental da pessoa humana. Sua positivação em sede constitucionalAimpede que diploma legal institua incentivos específicos voltados à proteção do mercado de trabalho da mulher.Bnão impede que norma previdenciária condicione ao reconhecimento de invalidez o deferimento de pensão ao cônjuge varão, ainda que tal exigência não vigore em relação à esposa.Cimpede a aplicação à licença-gestante do limite máximo de valor dos benefícios do regime geral da previdência social, afastando, assim, a responsabilidade do empregador pelo pagamento do restante da remuneração da empregada gestante durante o período da licença.Dimpede que continue em vigor norma processual que considera competente o foro da residência da mulher, no caso de ações voltadas à separação dos cônjuges, à sua conversão em divórcio e à anulação de casamento.Eimpede que diploma legal assegure direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120992Direito ConstitucionalTendo em vista a atuação da Defensoria Pública dos Estados na defesa dos vulneráveis climáticos e ambientais, considera-se o direito ao meio ambiente ...Questão 457941204124613Direito ConstitucionalDiante do crescimento do consumo de roupas populares importadas pela população local, determinado município decide regulamentar a importação de produt...Questão 457941204129807Direito ConstitucionalConsoante o que dispõe a Constituição Federal de 1988, cabe, para fins de registro, a apreciaçãoQuestão 457941204145184Direito ConstitucionalA mudança no tratamento da questão social pela Constituição Federal de 1988 consagrou, em relação à Seguridade Social, o princípio basilar deQuestão 457941204167694Direito ConstitucionalA nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal é competênciaQuestão 457941204172633Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional 45, de 2004, estabeleceu rito legislativo especial para que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam ...Questão 457941204185968Direito ConstitucionalUm Deputado Estadual do Paraná, no exercício de seu segundo mandato consecutivo, com 31 anos de idade completados em novembro de 2011, casado com Sena...Questão 457941204192124Direito ConstitucionalConsidera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qualQuestão 457941205284380Direito ConstitucionalA Constituição Federal brasileira (1988) determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, dentre outras, deQuestão 457941205284463Direito ConstitucionalA Constituição Federal brasileira (1988) determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, dentre outras, de